HC 1036877 - DECISAO

HC 1036877 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Liminar, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Liminar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde (art. 318, II, CPP e art. 117, II, LEP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal