HC 1037365 - DECISAO

HC 1037365 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir instância e permitir intervenção prematura do Tribunal Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: PABLO ANDRES JURCZUK; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

PABLO ANDRES JURCZUK

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no superior contra indeferimento liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por quadro de saúde grave
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir instância e permitir intervenção prematura do Tribunal Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.