HC 1025454 - ACORDAO

HC 1025454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE IVAM ARRAIS; Decisum: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE IVAM ARRAIS

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Decisum

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado em razão de doença grave e da alegada impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e que negou a prisão domiciliar humanitária.