HC 1043463 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a intervenção prematura, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido de liminar nesta instância superior.
- Parties
- Paciente: APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Omissão Do Juízo Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 pedido de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a intervenção prematura, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido de liminar nesta instância superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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