HC 1043137 - DECISAO

HC 1043137 - DECISAO

Parties
Paciente: RAPHAEL ONIAS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Concessão Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Do Cuidado Paterno, Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Do Cuidado Paterno Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência

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Parties

RAPHAEL ONIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado ou semiaberto, genitor de filhos menores com enfermidades, sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame de prova quando a decisão de mérito recusou prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade