RHC 222613 - DECISAO

RHC 222613 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou relatórios e decisão que demonstraram acompanhamento médico regular e fornecimento de medicamentos ao apenado, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório seria inviável na via estreita do habeas corpus, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No STJ (denegado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tratamento Médico No Cárcere, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tratamento Médico No Cárcere Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No STJ (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento no cárcere)
  2. 2 Aplicabilidade do benefício a apenados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou relatórios e decisão que demonstraram acompanhamento médico regular e fornecimento de medicamentos ao apenado, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório seria inviável na via estreita do habeas corpus, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.