HC 1037486 - DECISAO

HC 1037486 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido prisão domiciliar porque não há prova concreta da imprescindibilidade do agravado nos cuidados do filho, que conta com rede de apoio (mãe, babá e profissionais de saúde) e recebe tratamento em outro estado; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e indícios apresentados, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e restabeleceu-se a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão que havia deferido prisão domiciliar humanitária; não conhecido o habeas corpus; mantida a constrição cautelar (prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Habeas Corpus Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do pai é imprescindível para os cuidados de filho com transtorno do espectro autista para fins de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública e contemporaneidade dos requisitos cautelares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido prisão domiciliar porque não há prova concreta da imprescindibilidade do agravado nos cuidados do filho, que conta com rede de apoio (mãe, babá e profissionais de saúde) e recebe tratamento em outro estado; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e indícios apresentados, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e restabeleceu-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que havia deferido prisão domiciliar humanitária; não conhecido o habeas corpus; mantida a constrição cautelar (prisão preventiva).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Comunique-se, com urgência, à Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA