HC 1041274 - DECISAO

HC 1041274 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo em vista que a perícia e informações da unidade prisional indicaram que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional; assim, diante da excepcionalidade da prisão domiciliar em regime fechado e da impossibilidade de revolver matéria fática-probatória em habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: WESLEY MAGALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Assistência Médica Ao Apenado, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Assistência Médica Ao Apenado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WESLEY MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo em vista que a perícia e informações da unidade prisional indicaram que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional; assim, diante da excepcionalidade da prisão domiciliar em regime fechado e da impossibilidade de revolver matéria fática-probatória em habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.