HC 1022321 - DECISAO

HC 1022321 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: o Tribunal de origem consignou que o Juízo da Execução informou que a unidade prisional dispõe de condições para prestar o tratamento médico adequado ao apenado; a extensão da prisão domiciliar a regime fechado exige prova da debilidade extrema e da impossibilidade de assistência no sistema prisional, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDEMAR JOSE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 217 a Do Código Penal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 217 a Do Código Penal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

VALDEMAR JOSE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: o Tribunal de origem consignou que o Juízo da Execução informou que a unidade prisional dispõe de condições para prestar o tratamento médico adequado ao apenado; a extensão da prisão domiciliar a regime fechado exige prova da debilidade extrema e da impossibilidade de assistência no sistema prisional, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.