HC 1030972 - DECISAO

HC 1030972 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou insuficiente a prova pré-constituída para demonstrar debilidade extrema e impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o reexame de provas é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Doença Grave, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Doença Grave Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou insuficiente a prova pré-constituída para demonstrar debilidade extrema e impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o reexame de provas é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se