HC 1002259 - ACORDAO

HC 1002259 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a concessão de prisão domiciliar humanitária demandaria reexame pormenorizado de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; não houve comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (estado de coisas inconstitucional e demora na remessa dos autos) não podem ser conhecidas pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: OSVALDINO BARROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Estado De Coisas Inconstitucional, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Estado De Coisas Inconstitucional Duração Razoável Do Processo

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Parties

OSVALDINO BARROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária diante da alegada falta de assistência médica na unidade prisional e da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a concessão de prisão domiciliar humanitária demandaria reexame pormenorizado de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; não houve comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (estado de coisas inconstitucional e demora na remessa dos autos) não podem ser conhecidas pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.