HC 1031637 - DECISAO

HC 1031637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque havia agravo em execução pendente com o mesmo objeto, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar tutela de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA GONCALVES SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

DANIELA GONCALVES SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria afeta à execução penal diante de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante interposição simultânea de habeas corpus e agravo em execução
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque havia agravo em execução pendente com o mesmo objeto, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar tutela de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.