HC 1045793 - DECISAO

HC 1045793 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram que a sentenciada recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional e, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não se admite HC como substituto de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA DO SOCORRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime diverso do aberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram que a sentenciada recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional e, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não se admite HC como substituto de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.