HC 1046182 - DECISAO

HC 1046182 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há nos autos comprovação de que a paciente tenha previamente submetido ao juízo da execução o pedido de prisão domiciliar; a ausência de manifestação do juízo da execução impede a análise pelo STJ para evitar supressão de instância ou decisões conflitantes, sendo que somente após eventual indeferimento pelo juízo da execução poderia restar configurado o ato coator passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ANASTACIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ANA CAROLINA ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária perante juízo originário ou por via per saltum
  2. 2 Supressão de instância por ausência de decisão prévia do juízo da execução
  3. 3 Competência para decidir incidentes na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há nos autos comprovação de que a paciente tenha previamente submetido ao juízo da execução o pedido de prisão domiciliar; a ausência de manifestação do juízo da execução impede a análise pelo STJ para evitar supressão de instância ou decisões conflitantes, sendo que somente após eventual indeferimento pelo juízo da execução poderia restar configurado o ato coator passível de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.