HC 1045810 - DECISAO

HC 1045810 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, havendo laudo pericial e parecer do serviço de saúde prisional atestando que o reeducando recebe atendimento e medicação no estabelecimento, e sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS MARCUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO CARLOS MARCUZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, havendo laudo pericial e parecer do serviço de saúde prisional atestando que o reeducando recebe atendimento e medicação no estabelecimento, e sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.