HC 1031363 - DECISAO

HC 1031363 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta que justifique atuar de ofício: a decisão de origem não é nula por fundamentação per relationem, tendo acrescido fundamentos próprios; o laudo pericial concluiu pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar tal conclusão, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEILA NUNES MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

NEILA NUNES MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta que justifique atuar de ofício: a decisão de origem não é nula por fundamentação per relationem, tendo acrescido fundamentos próprios; o laudo pericial concluiu pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar tal conclusão, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.