HC 1029805 - DECISAO

HC 1029805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação concreta e individualizada de que o estabelecimento prisional designado não poderia prover o tratamento médico necessário, requisito indispensável para a concessão excepcional de prisão domiciliar, e porque a alteração do regime inicial e da dosimetria da pena constitui matéria de mérito protegida pela coisa julgada, não passível de reforma na execução penal.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Coisa Julgada, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Coisa Julgada Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Progressão De Regime

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Parties

RICARDO PEREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial na fase de execução penal
  3. 3 requisitos para substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação concreta e individualizada de que o estabelecimento prisional designado não poderia prover o tratamento médico necessário, requisito indispensável para a concessão excepcional de prisão domiciliar, e porque a alteração do regime inicial e da dosimetria da pena constitui matéria de mérito protegida pela coisa julgada, não passível de reforma na execução penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.