RHC 224761 - DECISAO

RHC 224761 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por inadequação do meio quanto ao impugnar de decisão colegiada/monocrática e, no mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, uma vez que o laudo médico não contraindica o encarceramento desde que assegurados medicamentos e tratamento, fatos que foram demonstrados nos autos, e o paciente recusou a escolta para tratamento, não configurando omissão estatal nem incompatibilidade com o regime fechado.

Parties
Impetrante: Nelson Bretz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; não concedo a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Cárcere, Intempestividade, Esgotamento Da Instância, Coação Ilegal
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Parties

Nelson Bretz

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência e meio recursal adequado para impugnar decisões colegiadas e monocráticas
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 verificação de eventual omissão estatal quanto à assistência médica do apenado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por inadequação do meio quanto ao impugnar de decisão colegiada/monocrática e, no mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, uma vez que o laudo médico não contraindica o encarceramento desde que assegurados medicamentos e tratamento, fatos que foram demonstrados nos autos, e o paciente recusou a escolta para tratamento, não configurando omissão estatal nem incompatibilidade com o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; não concedo a ordem.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.