HC 1040647 - DECISAO

HC 1040647 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o agravante não comprovou a gravidade da enfermidade nem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional; os autos demonstram acompanhamento médico e fornecimento de medicação na prisão; por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reformar a decisão das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMILTON FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Penitenciário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Penitenciário

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Parties

AMILTON FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado idoso portador de comorbidades
  2. 2 Comprovação da gravidade da doença e da incompatibilidade do tratamento na unidade prisional
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o agravante não comprovou a gravidade da enfermidade nem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional; os autos demonstram acompanhamento médico e fornecimento de medicação na prisão; por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reformar a decisão das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal