HC 1041253 - DECISAO

HC 1041253 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA; Autor Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.