HC 1033303 - DECISAO

HC 1033303 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou abusos aptos a autorizar a via mandamental em substituição ao recurso cabível; além disso, nos autos não há prova suficiente da imprescindibilidade dos cuidados do paciente à filha (esta assistida pela genitora e pela rede pública), de modo que a matéria exige revolvimento de fatos e provas incabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Imprescindibilidade De Cuidados Paternos, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Imprescindibilidade De Cuidados Paternos Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se estão comprovados os requisitos de imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou abusos aptos a autorizar a via mandamental em substituição ao recurso cabível; além disso, nos autos não há prova suficiente da imprescindibilidade dos cuidados do paciente à filha (esta assistida pela genitora e pela rede pública), de modo que a matéria exige revolvimento de fatos e provas incabível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se