HC 1037170 - DECISAO

HC 1037170 - DECISAO

Considerando os laudos e relatórios médicos que demonstram que o paciente, idoso de 66 anos, apresenta sequelas de AVC, doença neurológica degenerativa em estágio avançado (Parkinsonismo rígido-acinético), é cadeirante, dependente de cuidados diários, necessita de fisioterapia, fonoaudiologia e medicação contínua, e que o regime prisional não garante a prestação integral desses cuidados, estão presentes os requisitos excepcionais autorizadores da prisão domiciliar humanitária, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser concedida para deferir a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DIAS; Decisor a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Informante: Secretaria de Administração Penitenciária/SP; Informante: Juízo de Direito do DEECRIM da 4ª RAJ comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para deferir prisão domiciliar humanitária ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ROBERTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Secretaria de Administração Penitenciária/SP

Informante

Juízo de Direito do DEECRIM da 4ª RAJ comarca de Campinas/SP

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado/semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 verificação de doença grave, debilidade acentuada e impossibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Considerando os laudos e relatórios médicos que demonstram que o paciente, idoso de 66 anos, apresenta sequelas de AVC, doença neurológica degenerativa em estágio avançado (Parkinsonismo rígido-acinético), é cadeirante, dependente de cuidados diários, necessita de fisioterapia, fonoaudiologia e medicação contínua, e que o regime prisional não garante a prestação integral desses cuidados, estão presentes os requisitos excepcionais autorizadores da prisão domiciliar humanitária, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser concedida para deferir a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir prisão domiciliar humanitária ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e deferir prisão domiciliar humanitária a CARLOS ROBERTO DIAS.
  • Comunique-se com urgência.