HC 1015311 - DECISAO

HC 1015311 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus de ofício; as informações médicas indicaram que o sistema prisional pode prestar o tratamento necessário e a paciente encontra-se em regime fechado, estando, portanto, vedada a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; assim, o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: TAINÁ ROZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 Da LEP Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj

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Parties

TAINÁ ROZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisito do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus de ofício; as informações médicas indicaram que o sistema prisional pode prestar o tratamento necessário e a paciente encontra-se em regime fechado, estando, portanto, vedada a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; assim, o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se