AREsp 3040220 - DECISAO

AREsp 3040220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi devidamente motivada, a matéria discutida exigiria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual enfrentamento de questão constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: YASMIN TRINDADE DA SILVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Direito À Saúde No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Direito À Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

YASMIN TRINDADE DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi devidamente motivada, a matéria discutida exigiria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual enfrentamento de questão constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se