HC 1041956 - DECISAO

HC 1041956 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: os autos e ofícios da unidade prisional demonstram que está sendo prestado o atendimento médico necessário ao paciente, não havendo prova pré-constituída de omissão estatal; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório nem ao substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: JEFTE EDEN ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Impugnação Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Impugnação Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JEFTE EDEN ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal?
  2. 2 Há prova de que a unidade prisional é incapaz de prover o tratamento médico necessário ao paciente com doença grave?
  3. 3 É possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à execução penal?

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: os autos e ofícios da unidade prisional demonstram que está sendo prestado o atendimento médico necessário ao paciente, não havendo prova pré-constituída de omissão estatal; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório nem ao substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.