HC 1042030 - DECISAO

HC 1042030 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o paciente, condenado em regime fechado por crime com violência, não comprovou que a assistência médica necessária não pode ser prestada no estabelecimento prisional; ademais, a gravidade do crime e a assistência médica disponível impedem a substituição do regime prisional pelo domiciliar, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JUVENAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Moléstia Grave, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Moléstia Grave Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

JUVENAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado quando há atendimento médico na unidade prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício porque o paciente, condenado em regime fechado por crime com violência, não comprovou que a assistência médica necessária não pode ser prestada no estabelecimento prisional; ademais, a gravidade do crime e a assistência médica disponível impedem a substituição do regime prisional pelo domiciliar, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal