HC 1027917 - ACORDAO

HC 1027917 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o relatório de saúde da unidade prisional demonstra acompanhamento médico e medicação necessários, não estando comprovada moléstia extremamente grave nem incapacidade do estabelecimento para prestar tratamento adequado, e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182).

Parties
Agravante: ORIPES UTRERA FERREIRA; Agravado: Presidência deste STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Doença Grave, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 182/stj Doença Grave Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ORIPES UTRERA FERREIRA

Agravante

Presidência deste STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os problemas de saúde alegados justificam a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há comprovação de doença extremamente grave e incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento adequado
  3. 3 Se a via do habeas corpus/agravo regimental é adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o relatório de saúde da unidade prisional demonstra acompanhamento médico e medicação necessários, não estando comprovada moléstia extremamente grave nem incapacidade do estabelecimento para prestar tratamento adequado, e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos