HC 1020997 - DECISAO

HC 1020997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamento, que não há prova atual e inequívoca da extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, além de registrar o descumprimento das condições anteriormente impostas (não reinstalação da tornozeleira). Infirmar esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo em Execução Penal n. 0000187-49.2025.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Condições Da Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Condições Da Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo em Execução Penal n. 0000187-49.2025.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de comorbidades graves autoriza prisão domiciliar humanitária mesmo em regime fechado
  2. 2 Se o descumprimento prévio das condições da prisão domiciliar (não reinstalação de tornozeleira) impede a concessão do benefício
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar fatos e provas sobre a condição de saúde e necessidade do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamento, que não há prova atual e inequívoca da extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, além de registrar o descumprimento das condições anteriormente impostas (não reinstalação da tornozeleira). Infirmar esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.