HC 1035793 - DECISAO

HC 1035793 - DECISAO

Ausência de laudo médico que comprove doença grave e prova documental de que o apenado recebe acompanhamento médico regular na unidade prisional demonstram que não estão presentes os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar a regime fechado; além disso, seria necessário revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, providência incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE GONCALVES DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE GONCALVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado em razão de alegada doença grave e suposta incapacidade do sistema prisional de prestar tratamento adequado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ausência de laudo médico que comprove doença grave e prova documental de que o apenado recebe acompanhamento médico regular na unidade prisional demonstram que não estão presentes os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar a regime fechado; além disso, seria necessário revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.