HC 1021696 - DECISAO

HC 1021696 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em informações da SEAP de que o paciente se encontra em bom estado geral de saúde, recebe o acompanhamento necessário e não há comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, concluíram pela ausência dos requisitos cumulativos (moléstia grave e impossibilidade de tratamento no cárcere) para a concessão da prisão domiciliar humanitária; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: EMERSON TADEU VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Tratamento Médico No Sistema Prisional Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON TADEU VIEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Requisitos cumulativos para prisão domiciliar humanitária: doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em informações da SEAP de que o paciente se encontra em bom estado geral de saúde, recebe o acompanhamento necessário e não há comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, concluíram pela ausência dos requisitos cumulativos (moléstia grave e impossibilidade de tratamento no cárcere) para a concessão da prisão domiciliar humanitária; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.