HC 1044755 - DECISAO

HC 1044755 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária não foi apreciada pelo juízo de execução e há ausência de demonstração de que o pedido foi encaminhado ao juízo competente, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

THIAGO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Juízo da Execução competente
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por questões de saúde

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária não foi apreciada pelo juízo de execução e há ausência de demonstração de que o pedido foi encaminhado ao juízo competente, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.