Rcl 50140 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque busca tutelar o alegado descumprimento de uma recomendação proferida pelo STJ, a qual não tem natureza decisória capaz de autorizar reclamação; além disso, não se constatou inércia do juízo de execução, que determinou diligências e, em 03/10/2025, ordenou à SUSEPE adotar providências para realização da cirurgia, autorizando deslocamento sob escolta e internação quando necessário; por esses motivos, não se conhece da reclamação e ela foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: SANDRO ALIXANDRO DE PAULA; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reclamação Para Garantia De Autoridade De Decisões, Recomendações Judiciais, Cumprimento De Decisões Do STJ, Atendimento Médico a Preso
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Reclamação Para Garantia De Autoridade De Decisões Recomendações Judiciais Cumprimento De Decisões Do STJ +1 more

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Parties

SANDRO ALIXANDRO DE PAULA

Reclamante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar descumprimento de recomendação
  2. 2 distinção entre recomendação e ordem judicial
  3. 3 competência do STJ para preservar autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque busca tutelar o alegado descumprimento de uma recomendação proferida pelo STJ, a qual não tem natureza decisória capaz de autorizar reclamação; além disso, não se constatou inércia do juízo de execução, que determinou diligências e, em 03/10/2025, ordenou à SUSEPE adotar providências para realização da cirurgia, autorizando deslocamento sob escolta e internação quando necessário; por esses motivos, não se conhece da reclamação e ela foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação e extingui-la sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e a autoridade reclamada