HC 1044997 - DECISAO

HC 1044997 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar porque o laudo médico penitenciário atestou atendimento e terapêutica adequados, não havendo prova contemporânea e conclusiva de incapacidade de tratamento no sistema prisional; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário para afastar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Impetrado/paciente: ELISEU FIRMINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica Ao Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica Ao Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELISEU FIRMINO DA SILVA

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a preso em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão (doença grave e impossibilidade de tratamento no cárcere)
  3. 3 Limites do Habeas Corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar porque o laudo médico penitenciário atestou atendimento e terapêutica adequados, não havendo prova contemporânea e conclusiva de incapacidade de tratamento no sistema prisional; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário para afastar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal