HC 1031604 - ACORDAO

HC 1031604 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a negativa da prisão domiciliar por ausência de demonstração de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; desconstituir tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO CONSENTINO; Órgão Coator/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidade Grave, Reexame Fático Probatório, Tratamento Médico No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidade Grave Reexame Fático Probatório Tratamento Médico No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

FERNANDO CONSENTINO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenados em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a negativa da prisão domiciliar por ausência de demonstração de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; desconstituir tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.