HC 1038005 - ACORDAO

HC 1038005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, sendo impeditiva a supressão de instância para apreciação de absolvição por prova nova não decidida pelo Tribunal de origem, e porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do agravante para a concessão de prisão domiciliar, o que exigiria revolvimento fático-probatório inviável nessa via.

Parties
Agravante: LEANDRO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Nova, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prova Nova Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEANDRO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por prova nova não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 requisito da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, sendo impeditiva a supressão de instância para apreciação de absolvição por prova nova não decidida pelo Tribunal de origem, e porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do agravante para a concessão de prisão domiciliar, o que exigiria revolvimento fático-probatório inviável nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus