RHC 227160 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de "causa julgada", o que impede o STJ de conhecer diretamente da questão, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDERSON ROSING; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ não conheceu da matéria por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Causa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Causa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDERSON ROSING

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 verificação de ausência de prévia análise pela Corte de origem (ausência de "causa julgada") e consequente incompetência do STJ para conhecer diretamente da matéria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de "causa julgada", o que impede o STJ de conhecer diretamente da questão, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ não conheceu da matéria por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se