AREsp 3037243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova pericial e relatório médico, que o tratamento médico necessário estava sendo prestado no estabelecimento prisional, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência médica; o reexame destas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, impossibilitando a reforma da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova pericial e relatório médico, que o tratamento médico necessário estava sendo prestado no estabelecimento prisional, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência médica; o reexame destas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, impossibilitando a reforma da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.