HC 1052383 - DECISAO

HC 1052383 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois as instâncias reconheceram que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e não há prova de risco iminente de morte; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 necessidade de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois as instâncias reconheceram que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e não há prova de risco iminente de morte; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.