AREsp 2987086 - DECISAO

AREsp 2987086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: inexistia situação excepcional a justificar a prisão domiciliar ante a participação relevante da apenada na traficância, o cometimento de delitos no interior da residência, a presença de artefatos bélicos e o expressivo saldo de pena a cumprir, circunstâncias que contraindicam o benefício; assim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para manter a decisão estadual.

Parties
Agravante: THAISE DA SILVA DE AVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmulas Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 CPP Art. 117 LEP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

THAISE DA SILVA DE AVILA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: inexistia situação excepcional a justificar a prisão domiciliar ante a participação relevante da apenada na traficância, o cometimento de delitos no interior da residência, a presença de artefatos bélicos e o expressivo saldo de pena a cumprir, circunstâncias que contraindicam o benefício; assim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para manter a decisão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se