HC 1052902 - DECISAO

HC 1052902 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade prima facie. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que a apenada recebe tratamento e medicação regulares na unidade prisional, sem prova de impossibilidade de tratamento no cárcere, e que não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna para o cuidado dos filhos, argumentos suficientes para indeferir a prisão domiciliar em face da condenação por crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: LAPHAELA PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Mental Do Apenado, Imprescindibilidade Da Genitora, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Mental Do Apenado Imprescindibilidade Da Genitora +2 more

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Parties

LAPHAELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde psiquiátrica da apenada justifica prisão domiciliar
  2. 2 Se a presença de filhos menores configura imprescindibilidade da mãe para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade prima facie. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que a apenada recebe tratamento e medicação regulares na unidade prisional, sem prova de impossibilidade de tratamento no cárcere, e que não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna para o cuidado dos filhos, argumentos suficientes para indeferir a prisão domiciliar em face da condenação por crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.