HC 1044681 - DECISAO

HC 1044681 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois os autos demonstram que o paciente recebe atendimento adequado na Central Médica Penitenciária (acompanhamento multidisciplinar, medicação, fisioterapia e inclusão em lista de prioridade para cirurgia), e a mera existência de doença grave ou necessidade de procedimento cirúrgico não caracteriza, por si só, impossibilidade de tratamento no sistema prisional; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver prova e fatos apreciados na origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: UBIRAJARA PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a medida (Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UBIRAJARA PEDRO DA SILVA

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária diante de doença grave
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois os autos demonstram que o paciente recebe atendimento adequado na Central Médica Penitenciária (acompanhamento multidisciplinar, medicação, fisioterapia e inclusão em lista de prioridade para cirurgia), e a mera existência de doença grave ou necessidade de procedimento cirúrgico não caracteriza, por si só, impossibilidade de tratamento no sistema prisional; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver prova e fatos apreciados na origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal