RHC 225610 - DECISAO

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Parties
Paciente / Impetrante: JOÃO BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde, Perícia Médica, Nulidade Por Ausência De Diligências, Execução Provisória Da Pena, Dilação Probatória
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Parties

JOÃO BRAGA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se demonstrada a incompatibilidade entre o estado de saúde do condenado e a permanência no cárcere que justifique prisão domiciliar
  2. 2 necessidade ou não de realização de perícia médica
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP