HC 1046352 - ACORDAO

HC 1046352 - ACORDAO

Parties
Agravante: ELIAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Médica Judicial, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Perícia Médica Judicial Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELIAS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 suficiência do tratamento médico no estabelecimento prisional