HC 1047204 - DECISAO

HC 1047204 - DECISAO

O laudo médico de 03/09/2025 demonstra hipertensão controlada e tratamento de alterações dermatológicas; os exames de coluna são antigos e não comprovam debilidade extrema atual; não há demonstração de incapacidade da unidade prisional para prestarar tratamento; assim, não estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar, e não há ilegalidade na negativa de nova perícia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEFF DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Perícia Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Habeas Corpus Saúde Do Preso Perícia Médica

Case Brief

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Parties

ALEFF DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o quadro de saúde do paciente justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Se há ilegalidade na negativa de realização de nova perícia médica pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O laudo médico de 03/09/2025 demonstra hipertensão controlada e tratamento de alterações dermatológicas; os exames de coluna são antigos e não comprovam debilidade extrema atual; não há demonstração de incapacidade da unidade prisional para prestarar tratamento; assim, não estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar, e não há ilegalidade na negativa de nova perícia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.