HC 1046352 - DECISAO

HC 1046352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: o Tribunal de origem concluiu, com base em parecer médico nos autos, que o apenado recebe assistência adequada na unidade prisional (cela adaptada, acompanhamento regular e controle das doenças crônicas), e a defesa não comprovou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. A apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ELIAS PIRES; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde Do Apenado, Perícia Médica Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde Do Apenado Perícia Médica Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIAS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: o Tribunal de origem concluiu, com base em parecer médico nos autos, que o apenado recebe assistência adequada na unidade prisional (cela adaptada, acompanhamento regular e controle das doenças crônicas), e a defesa não comprovou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. A apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.