HC 1025088 - DECISAO

HC 1025088 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: os autos não demonstraram a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, a matéria demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO JUNIO SILVA DA CRUZ; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Súmula Vinculante 56 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JUNIO SILVA DA CRUZ

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: os autos não demonstraram a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, a matéria demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.