AREsp 3030385 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque não ficou comprovado que as doenças do agravante impossibilitam o tratamento no estabelecimento prisional; o atestado da unidade prisional indicou quadro estável e possibilidade de atendimento médico intramuros, e qualquer modificação do quadro de saúde deve ser comunicada ao juízo de origem; ademais, para alterar a conclusão da instância ordinária sobre fatos e provas seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON RONSANI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON RONSANI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação/prorrogação de prisão domiciliar por aparecimento de novas doenças
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional (Súmula 56/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque não ficou comprovado que as doenças do agravante impossibilitam o tratamento no estabelecimento prisional; o atestado da unidade prisional indicou quadro estável e possibilidade de atendimento médico intramuros, e qualquer modificação do quadro de saúde deve ser comunicada ao juízo de origem; ademais, para alterar a conclusão da instância ordinária sobre fatos e provas seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.