HC 1039537 - DECISAO

HC 1039537 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não houve demonstração inequívoca da impossibilidade de tratamento intramuros exigida pelo art. 117 da LEP, sendo insuficiente a mera existência de moléstia grave; além disso, há observação sobre a natureza hedionda do crime e o fato de o sentenciado não ter iniciado cumprimento da pena, motivos que tornam indevida a concessão da prisão domiciliar nesta hipótese.

Parties
Paciente: VONE GONTIJO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Crime Hediondo

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Parties

VONE GONTIJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no âmbito prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não houve demonstração inequívoca da impossibilidade de tratamento intramuros exigida pelo art. 117 da LEP, sendo insuficiente a mera existência de moléstia grave; além disso, há observação sobre a natureza hedionda do crime e o fato de o sentenciado não ter iniciado cumprimento da pena, motivos que tornam indevida a concessão da prisão domiciliar nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se