HC 1051696 - DECISAO

HC 1051696 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia no ato judicial impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça destacou ausência de comprovação de moléstia grave e tratamento intramuros inadequado, bem como o descumprimento de determinações pelo apenado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ARLINDO LEMES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares E Monitoramento Eletrônico, Proteção À Pessoa Idosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares E Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ARLINDO LEMES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 se a idade avançada por si só autoriza prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia no ato judicial impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça destacou ausência de comprovação de moléstia grave e tratamento intramuros inadequado, bem como o descumprimento de determinações pelo apenado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.