AREsp 3057613 - DECISAO

AREsp 3057613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da prisão domiciliar humanitária pelo Tribunal de origem se funda em avaliação fático-probatória de que o apenado é portador de doença grave e de que a unidade prisional não providenciou atendimento adequado, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/recorrido: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Insuficiência De Atendimento Médico No Estabelecimento Prisional, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Insuficiência De Atendimento Médico No Estabelecimento Prisional Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

FÁBIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do apenado justifica a prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117, II, da LEP
  2. 2 Se o estabelecimento prisional possui condições de prover atendimento médico adequado ao apenado
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial para afastar conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da prisão domiciliar humanitária pelo Tribunal de origem se funda em avaliação fático-probatória de que o apenado é portador de doença grave e de que a unidade prisional não providenciou atendimento adequado, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.